Flashcard FC805905
O que é vedado ao prefeito nos últimos dois quadrimestres do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
O que é vedado ao prefeito nos últimos dois quadrimestres do mandato?
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Resposta
É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.• Obrigações de despesa: não podem ultrapassar o mandato e devem ser cumpridas integralmente dentro dele.
• Parcelas futuras: não podem ser assumidas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801246
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