Flashcard FC805906
Que controles federais a LRF estabelece sobre operações de crédito externas e a concessão de avais a entes subnacionais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Que controles federais a LRF estabelece sobre operações de crédito externas e a concessão de avais a entes subnacionais?
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Resposta
A União exerce controle por meio de exame prévio de projetos com apoio financeiro externo e impondo restrições à concessão de avais a créditos externos.• Comissão ministerial: projetos com apoio financeiro externo devem passar por exame prévio de instância ministerial para avaliar impacto fiscal e condições de garantia.
• Concessão de avais: condicionada à contragarantia de valor igual ou superior, à verificação da adimplência do ente e à possibilidade de vinculação de receitas; em operações com organismos financeiros internacionais exige-se também o cumprimento das exigências das transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
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