Flashcard FC805908
Que tipo de despesa é vedado financiar com receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Que tipo de despesa é vedado financiar com receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado financiar despesa corrente com receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.• Objetivo: Preservar o patrimônio público e evitar o uso de receitas extraordinárias para cobrir despesas recorrentes como salários, aposentadorias, pensões e custeio.
• Exceção: Essas receitas podem ser destinadas, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em