Flashcard FC805909
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público pode ser destinada por lei a quais regimes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público pode ser destinada por lei a quais regimes?
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Resposta
A receita de capital derivada da alienação pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• Previdência social: pode receber recursos alienatórios quando a lei autoriza para reforçar financeiramente o regime e atender obrigações de longo prazo.
• Previdência geral: pode ser contemplada por lei visando a capitalização ou cobertura de déficits atuariais de longo prazo.
• Previdência própria dos servidores públicos: pode receber esses recursos para reforço financeiro e sustentabilidade dos benefícios públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801250
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