Flashcard FC805911
Pode-se aplicar receita de capital proveniente da alienação de bens patrimoniais para despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Pode-se aplicar receita de capital proveniente da alienação de bens patrimoniais para despesas correntes?
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Resposta
Não, salvo se houver previsão legal que os destine aos regimes de previdência, tanto o geral quanto o próprio dos servidores públicos.• Receita de capital: recursos eventuais, não destinados a sustentar gastos permanentes, cujo uso em despesas correntes comprometeria o equilíbrio fiscal e o patrimônio público.
• Exceção: aplicação permitida aos regimes de previdência quando houver destinação legal, pela natureza de obrigações de longo prazo.
Veja como foi cobrado:
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