Flashcard FC805912
Em quais ativos é vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos entes federados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
Em quais ativos é vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos entes federados?
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Resposta
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos entes federados não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal nem em ações e papéis relativos a empresas controladas pelo mesmo ente federado.
• Títulos estaduais e municipais: vedação para evitar concentração de risco e conflito de interesses na proteção do patrimônio previdenciário.
• Ações e papéis controlados: proibição para preservar o caráter previdenciário dos recursos e garantir segurança e critérios de mercado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801253
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