Flashcard FC805913
Quais instrumentos devem ser amplamente divulgados como parte da transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Quais instrumentos devem ser amplamente divulgados como parte da transparência da gestão fiscal?
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Resposta
São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas, e o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
• Planos e orçamentos: englobam o planejamento público (PPA, LDO e LOA) e definem metas e prioridades da gestão fiscal.
• Prestações de contas: formalizam a avaliação da regularidade da gestão, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• RREO e RGF: relatórios periódicos que informam a execução orçamentária e o cumprimento dos limites fiscais (RREO bimestral, RGF quadrimestral).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801254
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