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Flashcard FC805914

O que demonstra o Relatório de Gestão Fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

O que demonstra o Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento previsto na LRF destinado a dar transparência à atuação fiscal do ente público.



Seu objetivo central é demonstrar o cumprimento de limites e metas fiscais definidos pela legislação, apresentando demonstrativos e indicadores sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive dados sobre despesas com pessoal, endividamento e resultados fiscais, servindo de referência para o controle interno, o legislativo e os órgãos de controle externo.






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