Flashcard FC805916
Os relatórios de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos são instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2017
Os relatórios de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos são instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF?
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Resposta
Não, relatórios de gastos de campanha e planos de governo dos candidatos não são instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF.• Gastos de campanha: disciplinados pela legislação eleitoral, são prestações de contas partidárias e eleitorais, não de gestão fiscal corrente.
• Planos de governo: são programas políticos dos candidatos, sem previsão na LRF como instrumento de divulgação da gestão fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801257
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