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Flashcard FC805924

Como a LRF exige a escrituração da disponibilidade de caixa e o regime de registro de despesas e compromissos?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Como a LRF exige a escrituração da disponibilidade de caixa e o regime de registro de despesas e compromissos?
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Resposta

A LRF determina registro próprio para a disponibilidade de caixa e o registro das despesas e assunção de compromisso pelo regime de competência, com apuração complementar dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

• Disponibilidade de caixa: constará em registro próprio para identificar e escriturar individualmente recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória.
• Regime de escrituração: despesa e assunção de compromisso registradas pelo regime de competência, apurando-se complementarmente o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.





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