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Flashcard FC805925

Qual é a obrigação do Poder Executivo da União e do Tesouro Nacional quanto à consolidação das contas do exercício anterior?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual é a obrigação do Poder Executivo da União e do Tesouro Nacional quanto à consolidação das contas do exercício anterior?
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Resposta

O Poder Executivo da União deve promover, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas do exercício anterior e sua divulgação em caráter público, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

• Prazo e divulgação: deve ocorrer até 30 de junho com divulgação pública, inclusive por meio eletrônico.
• Tesouro Nacional: como órgão central de contabilidade, deve padronizar procedimentos técnicos para viabilizar a consolidação das demonstrações contábeis.
• Mecanismo contábil: aplicação da exclusão de saldos recíprocos para eliminar relações internas e possibilitar a elaboração consolidada do balanço patrimonial, balanço financeiro, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das variações patrimoniais.





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