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Flashcard FC805931

Quais demonstrativos o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve incluir e quais adicionais exige o relatório do último bimestre?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais demonstrativos o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve incluir e quais adicionais exige o relatório do último bimestre?
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Resposta

O RREO deve conter demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas previdenciárias.

• Limites e vinculações: demonstrativo do atendimento ao dispositivo constitucional que disciplina limites e vinculações no último bimestre do exercício.
• Projeções atuariais: demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência para avaliação prospectiva do passivo previdenciário.
• Variação patrimonial: demonstrativo evidenciando alienações de ativos e a aplicação dos recursos referente à variação patrimonial no exercício.





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