Flashcard FC805945
Qual a consequência do descumprimento do prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Qual a consequência do descumprimento do prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
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Resposta
O ente ficará impedido, até a regularização, de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.• Transferências voluntárias: ficam suspensas até a publicação e correção do relatório pelo ente federado.
• Operações de crédito: novas operações são vedadas até a regularização, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801286
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