Flashcard FC805950
Que demonstrativos o Relatório de Gestão Fiscal deve conter para aferir o cumprimento dos limites legais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Que demonstrativos o Relatório de Gestão Fiscal deve conter para aferir o cumprimento dos limites legais?
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Resposta
O RGF deve conter o demonstrativo da despesa com pessoal, da dívida consolidada e das garantias concedidas.
• Despesa com pessoal: discrimina gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas e permite calcular a razão entre despesa com pessoal e Receita Corrente Líquida para verificação dos limites legais.
• Dívida consolidada: apresenta o estoque das obrigações de médio e longo prazo, inclusive operações que oneram receitas futuras, para avaliar o grau de endividamento.
• Garantias concedidas: revela passivos contingentes e valores de eventuais execuções, permitindo mensurar riscos fiscais e compatibilidade com limites de endividamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801291
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