Flashcard FC805952
Quem deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Quem deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo controle interno e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira.
• Assinatura do controle interno: atesta a veracidade e a consistência das informações sobre execução orçamentária, dívida e limites de despesa com pessoal, indicando verificação técnica.
• Responsabilização administrativa: além de conferir conformidade com normas e metodologia, representa formalização da responsabilização administrativa.
• Assinaturas adicionais: a lei admite outras assinaturas que cada Poder ou órgão estabelecer por ato próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801293
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em