Flashcard FC805957
Quem não deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Quem não deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal não deverá ser assinado pelo Secretário da Receita Federal.
A Receita Federal é órgão executivo federal subordinado ao Ministério da Fazenda, e sua chefia técnica não figura entre os titulares dos Poderes e órgãos decisórios que devem subscrever o RGF.
Veja como foi cobrado:
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