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Flashcard FC805959

Quais registros e qual período adota o Demonstrativo da Despesa com Pessoal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2006

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais registros e qual período adota o Demonstrativo da Despesa com Pessoal?
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Resposta

As colunas são "despesas com pessoal" e "despesa liquidada" e o período exigido é os últimos doze meses.

• Despesas com pessoal: o demonstrativo busca registrar o custo efetivamente reconhecido pelo ente público, ou seja, o montante já liquidado que representa obrigação certa de pagamento, não apenas empenhos ou previsões.
• Despesa liquidada: permite aferir com precisão a carga de pessoal suportada pela administração, servindo de base para comparar com os limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Últimos doze meses: a avaliação do cumprimento dos limites de gasto com pessoal é feita em janela móvel anual, possibilitando acompanhamento contínuo e comparações mensais que refletem a dinâmica financeira do exercício.





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