Flashcard FC805962
Quem comunica aos gestores o alerta de que a despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quem comunica aos gestores o alerta de que a despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite legal?
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Resposta
A correspondência foi enviada pelo Tribunal de Contas do Estado.Os Tribunais de Contas exercem a fiscalização e devem comunicar os órgãos quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite legal, em caráter preventivo para possibilitar medidas administrativas e evitar sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801303
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