Flashcard FC805963
Qual o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo nos municípios que não sejam capitais e tenham menos de duzentos mil habitantes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo nos municípios que não sejam capitais e tenham menos de duzentos mil habitantes?
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Resposta
Nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo no prazo de 180 dias.Parecer prévio conclusivo: é a manifestação técnica do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, que subsidia o julgamento pela Câmara Municipal.
O prazo ampliado de 180 dias atende à peculiaridade desses municípios, permitindo análise mais detalhada diante de limitações administrativas e de pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801304
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