Flashcard FC805964
Que aspectos o Tribunal de Contas fiscaliza na gestão fiscal dos Estados e Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Que aspectos o Tribunal de Contas fiscaliza na gestão fiscal dos Estados e Municípios?
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Resposta
O Tribunal de Contas fiscaliza, na forma de provimento próprio, o cumprimento das normas de gestão fiscal dos Estados e Municípios.
• Atingimento de metas: acompanhamento do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Operações de crédito: controle dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• Despesa com pessoal: verificação das medidas adotadas para reconduzir a despesa total com pessoal ao limite legal.
• Dívida pública: providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
• Alienação de ativos: destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
• Gastos legislativos municipais: cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801305
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