Flashcard FC805965
Quem verifica os cálculos da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Quem verifica os cálculos da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão?
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Resposta
O Tribunal de Contas é o órgão competente para verificar os cálculos da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão.• Tribunal de Contas: confronta os números apresentados por cada Poder e órgão, avaliando se os critérios e exclusões foram corretamente aplicados.
• Verificação: checa a base de cálculo, a inclusão de verbas remuneratórias e eventuais exclusões legais para garantir que os percentuais e limites sejam calculados segundo a legislação.
• Papel preventivo: aponta irregularidades, emite pareceres e fornece subsídios para a atuação do Legislativo e da Administração na correção de desvios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801306
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