Flashcard FC805966
Em que bases deve ser organizado o regime próprio de previdência dos servidores?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Em que bases deve ser organizado o regime próprio de previdência dos servidores?
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Resposta
Deve ser organizado com base em normas de contabilidade e normas atuariais que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
• Normas contábeis: exigem segregação de recursos, registro adequado de ativos e passivos e demonstrações periódicas que evidenciem a capacidade de pagamento do plano.
• Normas atuariais: determinam avaliações periódicas das obrigações, projeções demográficas e econômicas e o cálculo das contribuições necessárias para financiar benefícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801307
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