Flashcard FC805967
Que faculdade a LRF concede aos municípios com menos de 50 mil habitantes quanto à verificação do limite de despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Que faculdade a LRF concede aos municípios com menos de 50 mil habitantes quanto à verificação do limite de despesa total com pessoal?
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Resposta
Concede a verificação semestral, facultativa, do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.• Periodicidade: altera a apuração de final de cada quadrimestre para final de cada semestre.
• Critérios e limites: mantém os critérios de cálculo e os limites legais, apenas flexibilizando a frequência de apuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801308
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em