Flashcard FC805968
Quando é verificado o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em cada ente da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Quando é verificado o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em cada ente da Federação?
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Resposta
O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal é verificado ao final de cada quadrimestre por meio do Relatório de Gestão Fiscal, e tais limites não podem ser excedidos por cada ente da Federação.• Vedação de contratações: suspensão de novas contratações imediata até a adequação da despesa com pessoal.
• Revisão de despesas: revisão de outras despesas para reduzir os gastos com pessoal.
• Comunicação ao Legislativo: informação ao Poder Legislativo sobre a extrapolação dos limites.
• Comunicação ao Tribunal: informação ao Tribunal de Contas sobre a extrapolação dos limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801309
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em