Flashcard FC805970
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina sobre gestão fiscal, reserva de contingência, operações de crédito e consequências do descumprimento de metas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina sobre gestão fiscal, reserva de contingência, operações de crédito e consequências do descumprimento de metas?
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Resposta
A LRF estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal, exige reserva de contingência no projeto orçamentário, veda operações de crédito para financiar despesas correntes, dispõe os limites e condições das operações de crédito na própria lei e prevê medidas e sanções pelo descumprimento de metas fiscais.• Planejamento, transparência e controle: a LRF institui normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com ênfase nessas três finalidades.
• Reserva de contingência: o projeto de lei orçamentária deve conter reserva destinada a passivos contingentes e riscos imprevistos.
• Regra de ouro: é vedado o uso de operações de crédito para custeio, sendo elas direcionadas a despesas de capital.
• Limites das operações: os limites e condições para operações de crédito estão previstos na própria LRF, não exigindo lei complementar específica por ente.
• Sanções por descumprimento: o não cumprimento de metas pode ensejar contingenciamento, limitação de empenho, sanções administrativas e restrições financeiras, como suspensão de transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801311
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