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Flashcard FC805971

No encerramento do exercício, o que deve ser acrescentado aos relatórios periódicos já divulgados ao longo do ano?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

No encerramento do exercício, o que deve ser acrescentado aos relatórios periódicos já divulgados ao longo do ano?
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Resposta

Devem ser acrescidos demonstrativos adicionais aos já divulgados, para consolidar informações finais essenciais à avaliação da gestão fiscal.

• Último bimestre: demonstrativos sobre atendimento a limites constitucionais, projeções atuariais dos regimes de previdência e variação patrimonial, evidenciando alienação de ativos e aplicação dos recursos.
• Último quadrimestre: demonstrativos sobre disponibilidades de caixa em 31/12, discriminação das inscrições em Restos a Pagar e informações sobre cumprimento de limites fiscais.





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