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Flashcard FC805972

Quais receitas devem ser deduzidas para apurar a receita corrente líquida?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais receitas devem ser deduzidas para apurar a receita corrente líquida?
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Resposta

Devem ser deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e de assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

• Contribuição dos servidores: contribuições para o custeio do sistema de previdência e de assistência social são deduzidas da soma das receitas correntes para apuração da RCL.
• Compensação financeira: receitas provenientes da compensação financeira prevista no §9º do art. 201 da Constituição são deduzidas da soma das receitas correntes para apuração da RCL.





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