Flashcard FC805973
Quais foram os efeitos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quais foram os efeitos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal pública?
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Resposta
A LRF promoveu a modernização das finanças públicas e instituiu procedimentos e mecanismos de controle fiscal.
• Modernização fiscal: fortaleceu práticas de planejamento e transparência, exigindo metas fiscais e instrumentos para equilíbrio entre receitas e despesas.
• Mecanismos de controle: estabeleceu limites para gastos com pessoal, regras sobre endividamento e operações de crédito, restrições à renúncia de receita e obrigações de divulgação de relatórios e restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801314
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