Flashcard FC805974
Quando a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quando a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação é considerada aumento de despesa quando a despesa passa a integrar obrigação com prazo superior a dois exercícios, transformando-se em despesa obrigatória de caráter continuado.• Planejamento e controle: a renovação implica exigência de planejamento e controle por representar aumento de despesa.
• Estimativa do impacto: exige estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que entra em vigor e para os dois subsequentes.
• Compatibilidade normativa: exige declaração de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801315
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em