Flashcard FC805975
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto aos tributos do ente federado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto aos tributos do ente federado?
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Resposta
São a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.
• Instituição: o tributo deve existir no ordenamento jurídico do próprio ente.
• Previsão: inclusão nas estimativas de receita e no planejamento orçamentário do ente federado.
• Efetiva arrecadação: realização concreta da receita prevista no orçamento.
Veja como foi cobrado:
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