Flashcard FC805976
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2020
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
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Resposta
São a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.• Instituição: o ente deve criar e regulamentar os tributos de sua competência.
• Previsão: refere-se à estimativa desses tributos nas peças orçamentárias.
• Efetiva arrecadação: envolve a cobrança e o ingresso dos recursos no tesouro por meios administrativos ou judiciais quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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