Flashcard FC805977
O que a LRF veda quanto ao aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
O que a LRF veda quanto ao aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato?
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Resposta
A LRF proíbe o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão, sendo tais atos nulos de pleno direito.• Atos vedados: qualquer ato que gere elevação contínua ou permanente da folha de pagamento, como nomeações, promoções, progressões, criação de cargos ou atribuição de vantagens remuneratórias que aumentem a despesa.
• Finalidade: proteger o equilíbrio fiscal e o planejamento orçamentário, impedindo que gestores em fim de mandato comprometam financeiramente gestões futuras.
• Consequência: os atos proibidos não produzem efeitos jurídicos e podem ensejar responsabilização do agente, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, da LRF.
Veja como foi cobrado:
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