Flashcard FC805978
O que é renúncia de receita e quais exigências a acompanham quando resulta em benefício tributário?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
O que é renúncia de receita e quais exigências a acompanham quando resulta em benefício tributário?
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Resposta
Renúncia de receita é a concessão de tratamento diferenciado que reduz a arrecadação, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.• Instrumentos: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, que representam tratamento diferenciado e reduzem a arrecadação.
• Exigências: quando decorre de concessão ou ampliação de benefício tributário, deve acompanhar estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes, observar a LDO e demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801319
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