Flashcard FC805979
O que a LRF estabeleceu quanto às despesas e ao endividamento dos entes federativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
O que a LRF estabeleceu quanto às despesas e ao endividamento dos entes federativos?
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Resposta
A LRF estabeleceu limites para despesas correntes e para o endividamento, modernizando a contabilidade pública e a execução orçamentária.
• Despesas com pessoal: prevê limites para gastos correntes, com destaque aos gastos com pessoal.
• Endividamento: estabelece limites e disciplina operações de crédito e concessão de garantias.
• Novas obrigações: impõe restrições à assunção de novas despesas quando os limites são ultrapassados.
• Transparência: exige metas fiscais, demonstrativos e relatórios periódicos para fortalecer o controle e a responsabilidade na execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801320
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