Flashcard FC805980
O que é renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
O que é renúncia de receita?
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Resposta
Renúncia de receita é qualquer benefício ou tratamento diferenciado que reduza a arrecadação, tais como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral ou alteração de alíquota ou de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.• Anistia: perdão de débitos tributários que reduz a arrecadação pública.
• Remissão: extinção de crédito tributário sem pagamento pelo contribuinte que diminui receitas públicas.
• Subsídio: benefício financeiro que reduz o tributo incidente e a receita arrecadada.
• Crédito presumido: concessão de crédito fiscal estimado que reduz o tributo devido e a arrecadação.
• Isenção não geral: concessão de isenção a destinatários específicos que resulta em perda de receita.
• Alteração de alíquota ou base: modificação que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e diminuição da arrecadação.
• Outros benefícios: qualquer tratamento diferenciado que implique redução de receitas públicas.
Veja como foi cobrado:
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