Flashcard FC805981
Qual exigência para a realização de transferência voluntária quanto aos limites constitucionais de educação e saúde?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual exigência para a realização de transferência voluntária quanto aos limites constitucionais de educação e saúde?
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Resposta
A transferência voluntária condiciona-se à comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.• Finalidade: Assegurar que os recursos públicos sejam aplicados segundo as prioridades e percentuais fixados pela Constituição, evitando repasses quando o ente não cumpre essas obrigações na educação e na saúde.
• Comprovação: Realiza-se por meio de demonstrações contábeis, relatórios de execução e certidões administrativas, cuja ausência impede o recebimento do repasse.
Veja como foi cobrado:
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