Flashcard FC805982
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2011
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
• Despesa continuada: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação por período superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801323
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