Flashcard FC805983
O que é Despesa Obrigatória de Caráter Continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
O que é Despesa Obrigatória de Caráter Continuado?
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Resposta
É uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• Natureza: é uma despesa corrente com continuidade no tempo.
• Origem normativa: decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.
• Prazo: impõe execução por período superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801324
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