Flashcard FC805984
Quais as exigências para destinar recursos a cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e quando uma despesa corrente é considerada obrigatória de cará
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Quais as exigências para destinar recursos a cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e quando uma despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas exige lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão orçamentária, e considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que imponha obrigação ao ente por período superior a dois exercícios.
• Destinação de recursos: deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• Obrigatoriedade continuada: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente obrigação por período superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801325
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