Flashcard FC805985
O que a LRF prevê sobre aumento de despesa com pessoal no fim do mandato, restrições de contratação nos últimos dois quadrimestres e prazo de parecer dos Tribunais de Contas para m
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
O que a LRF prevê sobre aumento de despesa com pessoal no fim do mandato, restrições de contratação nos últimos dois quadrimestres e prazo de parecer dos Tribunais de Contas para municípios com menos de 200.000 habitantes?
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Resposta
A LRF estabelece que é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato, veda a contratação de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa, e prevê prazo de 180 dias para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre contas de municípios não capitais com menos de 200.000 habitantes.• Nulidade de atos: é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• Vedação de contratação: é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contratar obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
• Prazo do parecer: os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre contas no prazo de 180 dias do recebimento das contas no caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 habitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801326
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