Flashcard FC805986
Que medidas a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para preservar o equilíbrio das contas públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Que medidas a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para preservar o equilíbrio das contas públicas?
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Resposta
Prevê limitação de empenho e movimentação financeira, nulidade de atos que aumentem despesa de pessoal nos 180 dias finais do mandato, vedação ao uso de receita de capital de alienação para despesa corrente salvo destino previdenciário, e exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro imediato e para os dois exercícios subsequentes quando criar ou ampliar ação que onere despesas.• Limitação de empenho: medida adotada quando a receita projetada ameaça o cumprimento das metas fiscais para controlar gastos e ajustar a execução orçamentária.
• Nulidade por pessoal: é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• Receita de capital: é vedada a aplicação da receita de alienação de bens e direitos para financiar despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.
• Estimativa de impacto: criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que onere despesas deve acompanhar estimativa do impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801327
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