Flashcard FC805987
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém disposições penais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém disposições penais?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal não contém disposições penais, mas impõe comandos impositivos de responsabilidade e estabelece sanções institucionais e estruturais por meio de medidas administrativas e financeiras.
• Vedação a transferências: impede transferências voluntárias quando não há instituição, previsão ou efetiva arrecadação dos tributos como requisito de responsabilidade.
• Impedimento de garantias e crédito: enquanto não for corrigido excesso de gastos, o ente fica impedido de obter garantias de outros entes e contratar operações de crédito.
• Suspensão de transferências constitucionais: condicionamento ou suspensão de transferências constitucionais e restrições a operações de crédito como medidas para assegurar equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
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