Flashcard FC809609
O que é o princípio da jurisdição normativa na Justiça do Trabalho?
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FEPESE · 2013
O que é o princípio da jurisdição normativa na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O princípio da jurisdição normativa permite à Justiça do Trabalho, ao julgar conflitos coletivos, proferir sentença normativa que cria ou uniformiza uma norma genérica e abstrata aplicável a uma categoria profissional.• Sentença normativa: disciplina condições de trabalho de forma geral e uniforme para a categoria profissional afetada.
• Procedimento aplicável: exercida principalmente no dissídio coletivo econômico, originário ou revisional, para estabelecer ou revisar normas decorrentes de negociação coletiva.
• Limites e controle: está sujeita ao controle de constitucionalidade e aos limites fixados pela Constituição e pela jurisprudência superior.
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