Flashcard FC809612
Qual tribunal é competente para processar e julgar ações que envolvam o exercício do direito de greve?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FEPESE · 2013
Qual tribunal é competente para processar e julgar ações que envolvam o exercício do direito de greve?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.• Ações possessórias: reintegração, manutenção da posse e interdito proibitório relativas ao movimento grevista.
• Ações indenizatórias: demandas por danos decorrentes da greve.
• Obrigações de fazer: medidas destinadas a evitar ou reparar prejuízos durante o movimento grevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804953
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