Flashcard FC809617
Quem paga os honorários periciais quando a parte sucumbente na perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FEPESE · 2022
Quem paga os honorários periciais quando a parte sucumbente na perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita?
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Resposta
A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 457 do TST e regulamentado pela Resolução nº 66/2010 do CSJT, cujos arts. 1º, 2º e 5º dispõem sobre o procedimento administrativo para requisição e pagamento das verbas periciais pela União. Na prática, o juízo nomeia o perito e remete o procedimento ao CSJT, que autoriza o pagamento pela União, observando prazos e formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
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