Flashcard FC809638
Qual o recurso cabível contra decisões proferidas nas execuções e qual é seu prazo?
Execução Trabalhista
FEPESE · 2017
Qual o recurso cabível contra decisões proferidas nas execuções e qual é seu prazo?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de petição, com prazo decadencial de oito dias para interposição.Agravo de petição: é o meio processual próprio para impugnar decisões proferidas por Juiz ou Presidente do Tribunal do Trabalho no curso das execuções.
O fundamento legal encontra-se no art. 897 da CLT, que prevê expressamente o cabimento do agravo de petição contra as decisões nas execuções e fixa o prazo decadencial de oito dias para sua interposição.
Na prática, utiliza-se o agravo de petição quando a decisão da execução causa prejuízo à parte e não é atacável por outro recurso específico, devendo o prazo de oito dias ser observado rigorosamente para preservar a impugnação.
Veja como foi cobrado:
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