Flashcard FC809643
Qual o prazo máximo de vigência da sentença normativa?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FEPESE · 2011
Qual o prazo máximo de vigência da sentença normativa?
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Resposta
O prazo máximo de vigência da sentença normativa é de quatro anos.Essa limitação está prevista no art. 868, parágrafo único, da CLT e determina que o Tribunal fixe a data de início e o prazo de validade da decisão, não podendo ultrapassar esse limite.
O objetivo da restrição é preservar a dinâmica negocial entre empregadores e empregados, permitindo que o Tribunal estabeleça prazos menores quando for oportuno, de modo a incentivar a celebração de acordos e convenções coletivas.
Veja como foi cobrado:
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