Flashcard FC809644
Qual o alcance da atuação da Justiça do Trabalho sobre greves e qual o limite do poder normativo do Tribunal Superior do Trabalho?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FEPESE · 2010
Qual o alcance da atuação da Justiça do Trabalho sobre greves e qual o limite do poder normativo do Tribunal Superior do Trabalho?
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Resposta
A Justiça do Trabalho pode declarar a abusividade da greve, e o TST pode julgar ou homologar dissídios coletivos, mas não pode criar ou homologar condições de trabalho consideradas inconstitucionais pelo STF.• Justiça do Trabalho: é competente para declarar a abusividade da greve e solucionar litígios decorrentes do exercício desse direito.
• Tribunal Superior do Trabalho: exerce poder normativo ao julgar ou homologar dissídios coletivos, mas encontra limite nas decisões reiteradas do STF sobre inconstitucionalidade de condições de trabalho.
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