Flashcard FC809647
Que demandas estão excluídas do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FEPESE · 2013
Que demandas estão excluídas do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que figura como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
• Administração direta: União, Estados e Municípios quando figuram como partes estão excluídos do rito sumaríssimo.
• Autarquias: autarquias públicas não se submetem ao procedimento sumaríssimo quando são reclamadas.
• Fundações: fundações públicas estão excluídas do procedimento sumaríssimo quando figuram como partes.
Veja como foi cobrado:
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