Flashcard FC809649
O procedimento sumaríssimo aplica-se às reclamações trabalhistas de valor até quarenta vezes o salário mínimo quando a Administração Pública é parte?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FEPESE · 2005
O procedimento sumaríssimo aplica-se às reclamações trabalhistas de valor até quarenta vezes o salário mínimo quando a Administração Pública é parte?
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Resposta
Não; o procedimento sumaríssimo não se aplica quando a Administração Pública figura como parte.O Art. 852‑A submete as reclamações até quarenta vezes o salário mínimo ao rito sumaríssimo, porém o parágrafo único afasta sua aplicação quando a parte for a Administração Pública, de modo que essas demandas seguem outro rito processual.
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